Agenda da Classe Trabalhadora para um projeto nacional de desenvolvimento com soberania, democracia e valorização do trabalho

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Apresentação

As eleições gerais de 2010 serão um momento decisivo para o País e para a democracia que construímos. A disputa eleitoral marcada pela acirrada disputa entre diferentes projetos políticos e de desenvolvimento para o País, coloca para a classe trabalhadora a responsabilidade de participar ativamente, com propostas que visam garantir e ampliar direitos dos trabalhadores(as) e avançar nas transformações necessárias à construção de um País igualitário e democrático.

Movidos pela experiência das Marchas da Classe Trabalhadora e outras ações unitárias que culminaram em importantes conquistas, damos um passo decisivo na afirmação do protagonismo e na consolidação da unidade dos trabalhadores(as).

Reunimos o movimento sindical brasileiro, por meio de suas Centrais, em uma grande Conferência Nacional da Classe Trabalhadora/Assembleia Nacional para apresentar à sociedade brasileira, aos partidos políticos e seus candidatos, um conjunto de propostas que reafirmam nosso desejo de que o País trilhe o caminho do desenvolvimento.

Eixo Estratégico 1 – Crescimento com distribuição de renda e fortalecimento do mercado interno

Eixo Estratégico 2 – Valorização do trabalho decente com igualdade e inclusão social

Eixo Estratégico 3 – Estado como promotor do desenvolvimento socioeconômico e ambiental

Eixo Estratégico 4 – Democracia com efetiva participação popular

Eixo Estratégico 5 – Soberania e integração internacional

Eixo Estratégico 6 – Direitos sindicais e negociação coletiva

Eixo estratégico 1

Crescimento com distribuição de renda e fortalecimento do mercado interno

O Brasil é marcado pela desigualdade fruto da concentração de renda e riqueza, que gera exclusão social e pobreza. O crescimento econômico dos últimos anos, apoiado principalmente no fortalecimento do mercado interno e em políticas redistributivas, resultou em melhora na distribuição de renda e nas condições de vida da população.

No entanto, ainda há um enorme déficit social a ser superado. Para isso é preciso que o crescimento econômico esteja orientado para a ampliação do mercado interno de consumo de massa, com a geração de emprego e ampliação da renda do trabalho. Ao mesmo tempo, é necessário avançar nas diferentes políticas sociais, em especial nas áreas de educação, saúde, habitação, infraestrutura e de transferência de renda.

A seguir são apresentadas diretrizes para viabilizar esses objetivos.

1. Salário mínimo
1.1. Aprovar no Congresso Nacional o projeto de lei que materializa o acordo firmado entre as Centrais Sindicais e o governo de valorização do salário mínimo.
1.2. Manter o processo de valorização do salário mínimo no longo prazo até cumprir os preceitos constitucionais.

2. Renda e trabalho
2.1. Promover o crescimento econômico com mecanismos distributivos dos ganhos, inclusive desenvolvendo de políticas que deem suporte à partilha dos ganhos de produtividade.
2.2. Intensificar políticas para aumentar a formalização do trabalho, como forma de elevar a participação do salário na renda nacional.
2.3. Coibir a rotatividade da mão de obra de forma a evitar a redução dos salários.
2.4. Implementar políticas que ampliem a renda do trabalho disponível (habitação, transporte, educação, saúde, entre outros).
2.5. Ampliar e fortalecer o Piso salarial regional.

3. Seguridade social e saúde
3.1. Consolidar o sistema de seguridade social brasileiro, inclusivo e estável, segundo os preceitos da Constituição Federal de 1988, assegurando a concretização dos seus princípios e fontes estáveis de financiamento.
3.2. Criar o Conselho Nacional de Seguridade Social, como instrumento institucional de controle social e promoção da seguridade social, de caráter quadripartite (governo, trabalhadores, empresários, aposentados) como espaço permanente de avaliação, pesquisa, elaboração de estudos, formulação de propostas e acompanhamento das políticas de seguridade social (saúde, previdência e assistência).
3.3. Garantir que o orçamento da seguridade social seja utilizado somente para o financiamento da seguridade social.
3.4. Unificar o orçamento e as ações relativas à seguridade social, excluindo-o da DRU (Desvinculação de Receitas da União).
3.5. Elevar a qualidade dos serviços de saúde pública e fortalecer a medicina preventiva.
3.5.1. Elevar o percentual do orçamento público com o SUS – Sistema Único de Saúde;
3.5.2. Regulamentar a Proposta de Emenda Constitucional 29, que prevê a ampliação dos recursos da saúde, corrigindo-se o valor a ser destinado no ano seguinte pela variação nominal do PIB do ano anterior;
3.5.3. Aprimorar o sistema de controle social do SUS, garantindo a legitimidade e o poder deliberativo dos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional de Saúde;
3.5.4. Implantar e implementar os Conselhos Gestores nas Unidades de Saúde;
3.5.5. Garantir a implantação da gestão plena do SUS em todos os municípios;
3.5.6. Adotar política visando estabelecer a segurança farmacêutica que garanta distribuição gratuita de medicamentos através do SUS;
3.5.7. Ampliar e estimular a produção de medicamentos genéricos;
3.5.8. Promover a atenção à saúde das mulheres em situação de violência doméstica e sexual;
3.5.9. Qualificar os serviços de saúde prestados nas comunidades indígenas, rurais e quilombolas, considerando as especificidades culturais;
3.5.10. Redefinir a relação público-privado nas áreas de saúde, previdência e assistência social, consolidando a primazia estatal na seguridade social;
3.5.11. Descriminalizar o aborto, tratando-o como questão de saúde pública;
3.5.12. Implementar o Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher (Paism).

4. Educação
4.1. Universalizar o acesso e a qualidade do ensino público em todos os níveis.
4.2. Implantar o Plano Nacional de Educação para o período compreendido entre 2011 e 2020, conforme aprovado na 1ª Conferência Nacional de Educação, com especial atenção às diretrizes que preveem a melhoria da qualidade do ensino, gestão democrática e avaliação; o pleno funcionamento dos mecanismos de gestão para garantir a mais ampla participação nos processos de elaboração das políticas educacionais e a viabilização do Sistema Nacional Articulado de Educação.
4.3. Incentivar políticas de combate à evasão escolar.
4.4. Promover permanente capacitação e qualificação dos profissionais da educação, tendo como princípio a inclusão, diversidade e igualdade.
4.5. Cumprir a Constituição Federal que determina a aplicação dos recursos vinculados de, no mínimo, 18% da União e 25% dos estados e municípios, para manutenção e desenvolvimento do ensino público.
4.6. Universalizar a educação infantil e o acesso às creches públicas.
4.7. Promover o acesso à educação técnica, tecnológica e profissional combinado com educação formal para os jovens.
4.7.1. Integrar as ações de ensino técnico e profissional entre as esferas governamentais (educação, trabalho, esporte entre outros);
4.7.2. Garantir e ampliar a participação dos trabalhadores na gestão do Sistema S;
4.7.3. Ampliar a oferta de vagas gratuitas nos ensinos regular, técnico e profissional oferecidas pelo Sistema S;
4.7.4. Articular a educação técnica e profissional, assim como as ações de qualificação profissional, com as vocações, potencialidades e demandas de desenvolvimento socioeconômico local e regional.
4.8. Melhorar as condições de educação no meio rural.
4.8.1. Garantir a participação dos movimentos sociais do campo nos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb;
4.8.2. Elaborar, distribuir e avaliar os materiais didáticos específicos para a educação no campo;
4.8.3. Reconhecer e financiar as escolas dos acampamentos (escolas itinerantes), dos assentamentos e dos Centros Familiares de Formação por Alternância (CEFFAs);
4.8.4. Acelerar a implementação das Diretrizes Operacionais para Educação Básica nas escolas do campo;
4.8.5. Garantir transporte escolar seguro a todas as crianças.

5. Saneamento e resíduos sólidos
5.1. Garantir o saneamento básico e o acesso à água potável a todos os cidadãos brasileiros na área urbana e rural, com a regulamentação da Lei Nacional de Saneamento Básico e os mecanismos de controle social nela previstos.
5.1.1. Ampliar o volume de investimentos visando à universalização do acesso aos serviços;
5.1.2. Determinar metas aos municípios para tratamento e distribuição de água encanada, para coleta e tratamento de esgotos e resíduos residencial e industrial;
5.1.3. Retirar os investimentos em saneamento básico dos cálculos do superávit primário;
5.1.4. Ampliar a dotação e execução orçamentária para o cumprimento das metas estabelecidas para o setor;
5.1.5. Implantar nacionalmente uma política ambiental sustentável de coleta e gerenciamento de resíduos sólidos;
5.1.6. Incluir no currículo escolar conteúdo relacionado ao meio ambiente e tratamento de resíduos;
5.1.7. Ampliar linhas de crédito específicas para a retomada das principais obras de saneamento do Brasil.

6. Habitação
6.1. Ampliar os investimentos em habitação de interesse popular com a aprovação da PEC da Moradia (285/2008).
6.1.1. Continuar a implantação do programa de construção de moradias populares;
6.1.2. Ampliar o crédito subsidiado para as famílias de menor renda;
6.1.3. Apoiar iniciativas de autoconstrução, disponibilizando lotes urbanizados, acesso ao crédito para construção e compra de material, com criação de fundo de aval;
6.1.4. Ampliar os limites de empréstimo ao setor público regulados pelo Conselho Monetário Nacional;
6.1.5. Garantir acesso desburocratizado ao crédito destinado aos programas habitacionais rurais;
6.1.6. Garantir maior participação de entidades associativas e cooperativas habitacionais vinculadas a entidades sindicais e aos movimentos sociais nos projetos de habitação popular;
6.1.7. Regularizar e urbanizar assentamentos, loteamentos irregulares e favelas, com especial atenção às ocupações em áreas de risco;
6.1.8. Articular, racionalizar e integrar as ações de políticas habitacionais e de desenvolvimento urbano nos três âmbitos da administração pública;
6.1.9. Implantar imposto progressivo previsto no Estatuto das Cidades para os imóveis desocupados.

7. Mobilidade e transporte
7.1. Investir na melhoria do sistema de transporte com planejamento estratégico.
7.1.1. Garantir acesso universal e tarifas sociais aos serviços de transporte público de passageiros e a integração entre os diversos meios de transporte incluindo as regiões rurais;
7.1.2. Aprovar e implementar o projeto de lei 1.687/2007 que institui as diretrizes da política de mobilidade urbana;
7.1.3. Garantir o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE);
7.1.4. Garantir e ampliar a utilização do vale transporte, conforme garante a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985.
7.2. Realizar integração intermodal, para que haja um sistema de transporte planejado no setor de passageiros e cargas rodoviárias, ferroviária, aquaviária e aérea, além de aprofundar a discussão do Plano Nacional de Logística e Transportes.
7.3. Investir no desenvolvimento industrial da cadeia produtiva do transporte.
7.4. Garantir a utilização dos recursos da Contribuição de Intervenção Sobre o Domínio Econômico (Cide) para a recuperação das rodovias e vias urbanas e a renovação da frota de transporte público (ferroviário, aquaviário e rodoviário).
7.5. Garantir a acessibilidade e a circulação de todos os cidadãos nos diversos espaços públicos e urbanos, sobretudo, às pessoas com deficiência, para que tenham condições de locomoção e de interação social.

8. Políticas regionais de desenvolvimento
8.1. Desenvolver políticas e programas para reduzir as desigualdades regionais.
8.2. Desenvolver políticas e programas para reduzir as desigualdades regionais, considerando a inserção igualitária de homens e mulheres para o ingresso no trabalho.
8.3. Diagnosticar e desenvolver a vocação de cada região.
8.4. Promover uma Política Nacional de Desenvolvimento Regional e um fundo destinado ao investimento em atividades produtivas em cada região.
8.5. Proteger e fortalecer o parque industrial nacional e criar pólos de dinamismo regionais.
8.6. Ampliar políticas para o fortalecimento dos Arranjos Produtivos Locais.
8.7. Desenvolver políticas de crédito compatível com o capital dos micros e pequenos empreendedores.
8.8. Investir no turismo regional e combater o turismo sexual.
8.9. Revitalizar a bacia do rio São Francisco e seus afluentes.
8.10. Recuperar áreas degradadas nos diversos biomas para combater o desmatamento.
8.11. Ampliar sistemas agroflorestais nas comunidades, fortalecendo as formas sustentáveis de produção na agricultura familiar.
8.12. Desenvolver projetos específicos para investimento nas comunidades quilombolas.
8.13. Capacitar os trabalhadores da cadeia produtiva do turismo e hospitalidade com vistas ao aperfeiçoamento para a Copa de 2014 e Olimpíada de 2016.
8.14. Aprimorar a infraestrutura dos destinos para a recepção de turistas.
8.15. Incentivar o turismo regional com maior divulgação dos destinos nacionais.

9. Agricultura familiar
9.1. Fortalecer a agricultura familiar via fomento de crédito, implantação da infraestrutura necessária, apoio técnico, formação profissional e organização em cooperativas.
9.1.0.1. Excluir a agricultura familiar do contingenciamento orçamentário;
9.1.0.2. Criar mecanismos para a venda e distribuição dos produtos da agricultura familiar no mercado interno;
9.1.0.3. Fortalecer uma política de garantia de preços mínimos (PGPM), permanente e diferenciada, para os produtos da agricultura familiar;
9.1.0.4. Implantar programas de pesquisa na área da agroecologia para agricultura familiar;
9.1.0.5. Aprimorar mecanismos da política do biodiesel, na qual agricultores familiares possam atuar na cadeia produtiva com crédito subsidiado do governo federal;
9.1.0.6. Incentivar a aquisição da produção da agricultura familiar nos sistemas de compras governamentais;
9.1.0.7. Fortalecer a Embrapa e demais órgãos públicos de pesquisa;
9.1.0.8. Fortalecer a Conab (Companhia Nacional de Abastecimento) e o PAA (Programa de Aquisição Alimentar) como instrumentos públicos de implantação de programas de aquisição alimentar;
9.2. Integrar a agricultura familiar às economias locais.
9.3. Fortalecer o Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) como instrumento de financiamento da produção familiar.
9.4. Garantir a participação das trabalhadoras rurais em espaços institucionais de formulação e implementação de políticas públicas de desenvolvimento.
9.5. Ampliar o acesso ao crédito e à terra enquanto instrumentos de emancipação econômica, política e social das mulheres e valorização das agricultoras familiares no processo produtivo.
9.6. Aumentar o volume de recursos e a desburocratização do Pronaf Mulher.

Eixo estratégico 2

Valorização do trabalho decente com igualdade e inclusão social

O crescimento do emprego e a redução da taxa de desemprego, a elevação do emprego formal e o aumento do rendimento médio do trabalho foram alguns dos resultados positivos dos últimos anos de crescimento do País.

No entanto, persistem ainda problemas estruturais como a baixa participação dos salários na renda nacional, informalidade, jornadas extensas de trabalho, alta rotatividade, desigualdade de gênero, de etnia e de geração, baixa escolaridade e qualificação profissional da mão de obra, entre outros.

Assim, é preciso avançar em busca do desenvolvimento com ampliação dos direitos e conquistas, seja pela geração de empregos conforme o conceito de trabalho decente, pela redução da jornada de trabalho sem redução dos salários, pela inclusão produtiva e oferecendo alternativas de proteção social para todas as formas de ocupação.

A seguir são apresentadas diretrizes para viabilizar esses objetivos.

1. Geração de postos de trabalho visando o pleno emprego
1.1. Direcionar as políticas econômicas para gerar o crescimento do emprego, inclusive com estabelecimento de metas.
1.2. Assegurar o emprego com vínculo formal e combater o trabalho informal.
1.2.1. Aprimorar as políticas específicas para as micro e pequenas empresas que gerem em contrapartida o emprego formal, através da implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e sua extensão aos estados e municípios.
1.3. Garantir a regulamentação e aplicação do princípio constitucional que prevê a proteção dos trabalhadores/trabalhadoras face à automação(1).
1.4. Criar mecanismos de inclusão produtiva dos beneficiários do Bolsa Família no mercado de trabalho.
1.5. Implementar e fortalecer a cadeia produtiva do turismo como fonte de geração de emprego e renda.

2. Formalização do trabalho
2.1. Garantir contrapartida sociotrabalhista com a formalização dos empregos gerados através da aplicação dos recursos e fundos públicos com registro em Carteira de Trabalho.
2.2. Implementar o Plano Nacional do Trabalho Decente.
2.3. Criar mecanismos de incentivo para o acesso dos trabalhadores autônomos e da economia informal à Previdência Social.
2.4. Ratificar a Convenção 158 da OIT, que trata da demissão imotivada.
2.5. Combater a rotatividade de mão de obra, as demissões imotivadas e a demissão em massa. Impor barreiras às demissões com punições às empresas adeptas de tais práticas e introduzir a obrigatoriedade de negociação com o Sindicato dos trabalhadores.
2.6. Fomentar o acesso aos benefícios da lei relacionada ao empreendedor individual.
2.7. Estender às trabalhadoras e trabalhadores domésticos os direitos trabalhistas consagrados na legislação.
2.8. Combinar a incidência dos encargos sociais com base no faturamento das empresas e na folha de pagamento.

3. Jornada de trabalho
3.1. Reduzir a jornada legal de trabalho para 40 horas semanais sem redução de salário, com aprovação da PEC 231/95.
3.2. Limitar o trabalho em jornada extraordinária.
3.3. Destinar parte da jornada remunerada de trabalho para atividades de educação e qualificação profissional, através de legislação específica.

4. Terceirização
4.1. Combater a precarização do trabalho resultante da terceirização, encaminhando ao Congresso Nacional o projeto de lei negociado com as Centrais Sindicais que regulamenta a terceirização.
4.1.1. Estender aos trabalhadores terceirizados o mesmo patamar de garantias sociais, trabalhistas e previdenciárias do conjunto dos trabalhadores da tomadora, considerando os acordos e Convenções Coletivas mais benéficas;
4.1.2. Estabelecer a responsabilidade solidária e independente de culpa à administração pública e privada contratante pelo não cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária;
4.1.3. Proibir a terceirização na atividade fim.

5. Sistema público de emprego
5.1. Investir na integração das ações do Sistema Público de Emprego (intermediação, seguro desemprego, qualificação social e profissional).
5.2. Ampliar a cobertura, valor do benefício e tempo de recebimento do programa de seguro desemprego.
5.3. Ampliar a cobertura do sistema de intermediação de mão de obra a todos os municípios a partir de 100 mil habitantes e sua integração com as ações de qualificação profissional e social.
5.4. Ampliar o investimento em qualificação profissional e social com prioridade aos trabalhadores de mais baixa renda e aos desocupados.
5.5. Articular as políticas de intermediação de mão de obra e de qualificação profissional com os programas de transferência de renda visando atender seus beneficiários.

6. Economia popular e solidária
6.1. Estabelecer um Programa Nacional de Desenvolvimento da Economia Solidária, incluindo a criação de um Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário.
6.2. Fortalecer os programas e as ações voltados ao incentivo à economia popular e solidária com destaque para o crédito subsidiado e o apoio aos empreendedores e cooperados nas áreas da assistência técnica, treinamento e capacitação, pesquisa e desenvolvimento de produtos e serviços, comercialização etc.
6.3. Adequar a legislação para as características desse tipo de empreendimento.
6.4. Criar um sistema de inclusão produtiva para os beneficiários dos programas transferência de renda.
6.5. Estimular uma política de compras governamentais dos produtos da economia solidária.
6.6. Adaptar os mecanismos de promoção e proteção social aos empreendedores vinculados à economia popular e solidária.

7. Trabalho infantil e escravo/forçado
7.1. Eliminar o trabalho escravo e forçado.
7.2. Ampliar a fiscalização e penalização dos infratores, garantindo a proteção das ações da fiscalização do trabalho (Convenção 29 e 105 da OIT).
7.3. Aprovar a PEC 438/2001, que estabelece a expropriação de terras onde for constatada a existência do trabalho escravo.
7.4. Erradicar o trabalho infantil com a aplicação da Convenção 138 da OIT sobre a idade mínima para ingresso no mercado de trabalho.
7.5. Garantir a implementação da Convenção 182 da OIT, que trata do combate às “piores formas de trabalho infantil”.
7.6. Estimular programas de geração de renda de caráter familiar em localidades onde existam crianças e adolescentes em atividades consideradas proibidas, retirando-as do trabalho e colocando-as na escola.

8. Valorização do servidor público
8.1. Implementar uma política de valorização dos servidores públicos, por meio da implantação de planos de cargos, carreira e salários para os trabalhadores com possibilidades de ascensão funcional.
8.2. Garantir o ingresso na administração pública apenas por concurso público.
8.3. Estabelecer a gestão paritária entre Estado e servidores públicos nos regimes próprios de Previdência.
8.4. Proibir o nepotismo.
8.5. Garantir Piso salarial para os servidores, nunca inferior ao salário mínimo nacional.

9. Igualdade de oportunidades e combate à discriminação
9.1. Favorecer a prática de salário igual para trabalho igual.
9.2. Implementar políticas afirmativas de combate à discriminação de mulheres, negros, índios, pessoas com deficiência, homossexuais e ex-detentos.
9.3. Assegurar às pessoas com deficiência o desempenho de atividades produtivas através de programas específicos nas áreas da educação formal, técnica e profissional, qualificação profissional, readaptação e orientação profissional, adequação dos ambientes de trabalho e acesso aos bens e serviços coletivos.
9.4. Criar indicadores e metas para monitorar as políticas de equidade promovidas para redução da concentração de renda e riqueza.
9.5. Desenvolver ações de combate à homofobia, com a aprovação do PL 1.151/95, que disciplina a união entre pessoas do mesmo sexo; e do PL 503/01, que dispõe sobre a criminalização da homofobia, ambos em tramitação no Congresso Nacional.
9.6. Promover a equidade de oportunidade e de remuneração por gênero e raça/cor (Convenção 100 e 111 da OIT).
9.7. Ratificar e aplicar a Convenção 156 da OIT que promove a igualdade de oportunidades e tratamento para trabalhadores(as) com responsabilidades familiares.
9.8. Criar instrumentos de atenção, prevenção e erradicação da violência contra as mulheres.
9.9. Aprovar a PEC 30/2007, que estende para seis meses a licença maternidade, após o retorno da mãe ao trabalho.
9.10. Instituir campanha de combate aos diversos aspectos do assédio moral e sexual, com adequação de legislação pertinente.
9.11. Garantir a aplicabilidade da Lei Maria da Penha, exigindo dos estados e municípios o seu cumprimento.

10. Saúde e segurança do trabalho
10.1. Melhorar as condições de saúde e segurança do trabalho.
10.1.1. Assegurar a intersetorialidade e a transversalidade das ações por meio da Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador, articulando os setores
Trabalho, Previdência Social, Meio Ambiente e Saúde;
10.1.2. Ampliar as ações de saúde e segurança do trabalho, visando à inclusão de todos os trabalhadores brasileiros no sistema de promoção e proteção da saúde segundo o princípio da universalidade;
10.1.3. Elaborar e implementar sistemas de notificação de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, controle epidemiológico, fiscalização e prevenção nos segmentos do mercado de trabalho não abrangidos pela CLT (trabalhadores informais, trabalhadores públicos de regime estatutário etc.);
10.1.4. Implantação obrigatória de programas de gestão em saúde, segurança no trabalho e meio ambiente pelas empresas;
10.1.5. Garantir o direito dos Sindicatos de acompanharem as ações de fiscalização e inspeção nos locais de trabalho.
10.2. Estabelecer estratégias que assegurem o desenvolvimento da Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador no âmbito da administração pública direta nas esferas municipal, estadual e federal.
10.3. Consolidar a implantação do Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) e do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), assegurando as premissas que os originaram.
10.4. Assegurar o caráter público do Seguro Acidente do Trabalho (SAT).

11. Previdência Social
11.1. Garantir um sistema de previdência social pública universal.
11.2. Estabelecer uma política de valorização e recuperação dos benefícios dos aposentados e pensionistas.
11.3. Manter a vinculação do Piso dos benefícios da Previdência Social ao salário mínimo.
11.4. Aplicar o dispositivo constitucional que determina que o financiamento da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) e da Previdência Rural seja subsidiado
por recursos do Tesouro.
11.5. Garantir gestão quadripartite (governo, trabalhadores, empregadores e aposentados) da Previdência Social.
11.6. Investir na gestão do sistema, com vistas ao combate das fraudes, desvios e sonegação, cobrança e execução dos devedores, e agilidade para a concessão de benefícios.
11.7. Garantir que as isenções previdenciárias sejam cobertas pelo orçamento fiscal da União e não pela seguridade social.
11.8. Extinguir o fator previdenciário e a alta programada.

Eixo estratégico 3

Estado como promotor do desenvolvimento socioeconômico e ambiental

O Estado tem sido indutor do crescimento econômico e do desenvolvimento do País nos últimos anos, ao garantir o equilíbrio macroeconômico e estimular o fortalecimento do mercado interno, com políticas de acesso ao crédito, de redução de juros e, sobretudo diante da crise internacional, na adoção de medidas anticíclicas.

Para que o desenvolvimento ocorra é preciso que o Estado brasileiro continue atuando como indutor e promotor do crescimento econômico e de políticas de distribuição de renda e riqueza. O caráter regulador da atuação do Estado deve promover o equilíbrio federativo e a superação das desigualdades regionais.

Para isso entende-se que o Estado deve ser forte, com ampla capacidade de promoção e proteção social.

A seguir são apresentadas diretrizes para viabilizar esses objetivos.

1. Política macroeconômica para o desenvolvimento
1.1. Implementar políticas monetária e fiscal compatíveis com metas sociais de crescimento econômico, valorização do trabalho e distribuição de renda.
1.2. Reduzir as taxas de juros para diminuir o endividamento público e os seus encargos, estimulando os investimentos públicos e privados no desenvolvimento produtivo.
1.3. Implementar uma ampla reforma financeira, ampliando a oferta de crédito e redução do spread bancário; regulamentação do artigo 192 da Constituição Federal para democratizar e criar mecanismos de controle social.
1.4. Realizar política cambial orientada ao crescimento econômico e à geração de empregos.
1.5. Democratizar o Conselho Monetário Nacional e o Comitê de Política Monetária garantindo-se a representação dos trabalhadores e empregadores.
1.6. Reduzir as metas de superávit primário (da União, Estados, DF, municípios e das empresas estatais) para ampliar a capacidade de investimentos em infraestrutura, em políticas sociais e serviços públicos de qualidade.
1.7. Promover política adequada de “preços administrados”, evitando aumentos abusivos (energia, telefone, água, petróleo, transporte, entre outros).
1.8. Articular uma política de desenvolvimento produtivo para fortalecer a presença das empresas nacionais nas cadeias produtivas.
1.9. Investir em políticas e programas de inovação científica e tecnológica articuladas com desenvolvimento produtivo favorecendo a integração das universidades e às estratégias de desenvolvimento local.

2. Energia
1.1 Consolidar uma política energética que garanta a soberania nacional e o desenvolvimento econômico e social, a sustentabilidade de produção e uso, ampliação da capacidade produtiva com predomínio da energia renovável bem como a participação da sociedade na definição de suas diretrizes, tendo também como horizonte a integração regional da América Latina.
1.2 Universalizar o acesso à energia no campo e na cidade.
1.3 Ampliar a presença de empresas estatais na produção, transmissão e distribuição de energia, inclusive com acesso ao financiamento do BNDES para novos empreendimentos.
1.4 Reestruturar o atual modelo de cálculo da tarifa de energia elétrica, visando a sua redução.
1.5 Promover a produção de biocombustíveis, com a garantia de que os recursos do BNDES destinados ao financiamento de diversos elos da cadeia produtora sejam acompanhados de contrapartidas sociais e trabalhistas, definição de padrões e normas para a produção e exportação do etanol brasileiro e a eliminação do trabalho precário por meio da adoção de contratos coletivos nacionais.

3. Reforma agrária
1.1. Apoiar a desconcentração da posse da terra e a manutenção das famílias no campo através da Reforma Agrária.
1.2. Retomar e ampliar o Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA), assegurando centralidade ao programa na estratégia de desenvolvimento sustentável do País.
1.3. Atualizar os índices de produtividade da terra.
1.4. Garantir o cumprimento integral da função social da propriedade da terra, assegurando a desapropriação pelos critérios ambientais e trabalhistas além dos limites da produtividade.
1.5. Revogar os atos que criminalizam os movimentos sociais e a luta pela terra.
1.6. Estabelecer o limite da propriedade da terra em 35 módulos fiscais.
1.7. Aprovar legislação para eliminar os juros compensatórios nas indenizações dos processos de desapropriação por interesse social.
1.8. Fortalecer o Programa de Crédito Fundiário para assegurar o acesso dos trabalhadores e trabalhadoras às terras que não possam ser desapropriadas.
1.9. Assegurar a realização de audiência pública prévia ao julgamento de liminar de reintegração de posse.
1.10. Regulamentar e normatizar o Programa Nacional de Documentação da Mulher Trabalhadora Rural.
1.11. Construir, em conjunto com as organizações sociais e no âmbito das ações de reforma agrária, um programa especial destinado às pessoas idosas e jovens.
1.12. Regularizar com agilidade e qualidade os territórios de comunidades quilombolas (identificação, reconhecimento, demarcação e titulação).
1.13. Ampliar a assistência técnica para os assentamentos, assegurando qualidade aos serviços.
1.14. Instituir um programa de produção agroecológica para os assentamentos.
1.15. Estimular o cooperativismo e outras formas de economia solidária.
1.16. Criar mecanismos de gestão democrática e de garantia institucional da participação dos trabalhadores sobre as ações de reforma agrária.

4. Reforma tributária
1.1. Reorganizar a política tributária brasileira com vistas a promover o crescimento e a distribuição de renda.
1.2. Fazer a reforma tributária que institua a progressividade como princípio e amplie a tributação sobre a propriedade, lucros e ganhos de capital, de maneira a favorecer a produção frente aos ganhos financeiros, promover a distribuição de renda e eliminar a guerra fiscal entre estados e municípios.
1.3. Implantar o imposto sobre grandes fortunas e heranças.
1.4. Excluir os impostos dos itens da cesta básica de consumo popular.
1.5. Ampliar a tributação direta sobre propriedade, lucros e ganhos de capital, especialmente os obtidos no mercado financeiro.
1.6. Revisar a tabela de imposto de renda, para desonerar os menores salários, aumentar o número de faixas e rever as alíquotas aplicadas.
1.7. Aprimorar tributação para a remessa de lucros das corporações transnacionais e para o capital especulativo.
1.8. Estabelecer mecanismos de transparência fiscal e tributária.

5. Bancos e empresas públicas
1.1. Fortalecer o papel dos bancos, empresas públicas e fundos de pensão no financiamento de políticas de desenvolvimento.
1.2. Estabelecer contrapartidas sociais e ambientais em todos os investimentos e financiamentos dos bancos públicos.

6. Segurança pública
1.1. Fomentar, garantir e consolidar uma nova concepção de segurança pública como direito fundamental.
1.2. Promover reformas estruturais no modelo organizacional da segurança pública nos três níveis de governo, priorizando o fortalecimento e a execução do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), aplicando conceito de segurança cidadã.
1.3. Desmilitarizar a polícia militar e o corpo de bombeiros, desvinculando das forças armadas.

7. Gestão e orçamento público
1.1. Adequar estrutura, gestão e orçamento do Estado brasileiro para a promoção do desenvolvimento sustentável.
1.2. Fortalecer os instrumentos estatais de promoção do desenvolvimento, sem privatização das empresas estatais.
1.3. Revisar a lei das Parcerias Público-Privadas (PPPs), estabelecendo regras de transparência e controle social.
1.4. Revisar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sob a ótica do desenvolvimento.
1.5. Introduzir, nas licitações e linhas de financiamento público relacionadas a inovações tecnológicas, obras e outras, a exigência de cumprimento de requisitos de preservação do trabalho e emprego, da saúde e do meio ambiente; e prever mecanismos de fiscalização e controle social por parte da sociedade civil.
1.6. Revogar a lei que estabelece a Desvinculação das Receitas da União (DRU).

8. Transferência de renda e políticas sociais
1.1. Ampliar o papel redistributivo do Estado.
1.2. Elevar o valor dos benefícios dos programas sociais, ampliar sua cobertura e constituir programas com foco na inclusão no mercado de trabalho.
1.3. Estabelecer critérios de desoneração para produtos considerados essenciais (segurança alimentar).
1.4. Ampliar investimentos em infraestrutura e serviços sociais.
1.5. Excluir as áreas sociais dos contingenciamentos orçamentários.

9. Pré-sal
1.1. Aprovação de uma nova legislação para o petróleo do pré-sal, garantindo a participação majoritária da Petrobrás no regime de partilha da produção.
1.2. Garantir o controle nacional das reservas e de sua exploração.
1.3. Garantir que os recursos oriundos do pré-sal sejam revertidos em educação, desenvolvimento social, tecnológico, investimento industrial e geração de emprego e renda.

10. Sustentabilidade ambiental
1.1. Efetivar desenvolvimento econômico e social compatível com a preservação do meio ambiente e dos biomas sensíveis.
1.2. Transformar a Amazônia em prioridade brasileira de desenvolvimento sustentável, garantindo sua integridade territorial, biológica, cultural e social.
1.3. Implementar e regulamentar a Política Nacional de Mudança do Clima (Lei 12.187/2009), estabelecendo medidas de transição, adaptação e mitigação em todos os seus aspectos e a garantia de consulta às partes interessadas e afetadas pelo Plano Nacional de Mudança do Clima.
1.4. Impulsionar o desenvolvimento de tecnologias limpas e seguras.
1.5. Implementar políticas de mitigação dos impactos das mudanças climáticas em especial para a população mais vulnerável.
1.6. Implementar política nacional de desenvolvimento urbano, que articule estados e municípios para adoção de práticas e ações destinadas à resolução dos problemas de habitação, saneamento ambiental, transporte e mobilidade urbana e de planejamento do território municipal e que fortaleça as instâncias de participação da sociedade – Conselho das Cidades e das Conferências Nacionais das Cidades.
1.7. Incorporar os princípios e conceitos de cidades sustentáveis nas 12 sedes da Copa do Mundo de 2014 e na sede da Olimpíada de 2016, enfatizando construções sustentáveis e o transporte coletivo de massa, para melhorar substantivamente as cidades e servir como um legado, contribuindo para melhorar a qualidade de vida dos residentes e para a redução da emissão de gases de efeito estufa.

Eixo estratégico 4

Democracia com efetiva participação popular

Na história política brasileira a democracia foi recorrentemente aviltada com graves consequências para o desenvolvimento do País. Decorre disso, também, uma limitada participação social e capacidade insuficiente das organizações da sociedade civil para ocupar todos os espaços que atualmente existem e para estabelecer mecanismos ou processos de controle social.

No período recente ampliaram-se os espaços de participação social e popular, tanto na elaboração, como na gestão e controle de políticas públicas. Entretanto, há muita diferença nas formas e nos tipos de participação que municípios, estados e união promovem, bem como em muitos inexistem quaisquer mecanismos nesse sentido.

Assim, há muito que se avançar na construção de processos mais democráticos de participação popular nas diferentes esferas de governo, nos diferentes poderes, de forma a assegurar maior agilidade, transparência e dimensão cidadã às decisões públicas, garantindo a qualidade da participação dos movimentos sociais nestes espaços.

A seguir são apresentadas diretrizes para viabilizar esses objetivos.

1. Participação social/popular
1.1. Assegurar a participação social nas instâncias de decisão de políticas públicas como forma democrática de gestão.
1.2. Institucionalizar as Conferências que tratam das diferentes políticas públicas, como mecanismo de participação e controle social.
1.3. Garantir a participação dos trabalhadores na gestão das agências reguladoras(2).
1.4. Instituir mecanismos de participação dos trabalhadores nos Conselhos de Administração das empresas estatais, fundações e autarquias.
1.5. Garantir a participação dos trabalhadores nos conselhos tripartites das políticas públicas de qualificação, emprego e renda.
1.6. Instituir o orçamento participativo nacional como política de governo para ampliar a participação popular nas definições orçamentárias da União.
1.7. Estabelecer espaços tripartites de negociação sobre mudanças tecnológicas e organizacionais nos processos produtivos, com vistas à preservação do trabalho, emprego, saúde e meio ambiente.

2. Democratização dos meios de comunicação
2.1. Garantir a implementação das propostas aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada em 2009.
2.2. Implantar novo marco regulatório para o Sistema de Comunicação no Brasil, com ênfase no interesse público e na garantia de direitos humanos para acesso, produção e meios de distribuição de conteúdo:
2.2.1. Regulamentar os artigos 220, 221, 223 e 224 da Constituição Federal de 1988;
2.2.2. Formular novas leis que abranjam o sistema de telefonia fixa, celular e a cabo, as novas tecnologias e novas de formas de comunicação propiciadas pela era digital;
2.2.3. Democratizar, agilizar e dar transparência às concessões, renovações e financiamento dos meios de comunicação;
2.2.4. Garantir mecanismos de fiscalização, com controle público e participação popular, em todos os processos de outorga.
2.3. Universalizar o uso da banda larga por meio do fortalecimento da Telebrás, e implantar políticas de inclusão digital e de acessibilidade.
2.4. Incentivar as rádios e TVs comunitárias e a produção independente e o conteúdo regional.
2.5. Redefinir o papel do Conselho de Comunicação Social.
2.6. Tornar aberta a recepção dos sinais das TVs Senado, Câmara e das TVs de Assembleias Legislativas dos estados.
2.7. Apoiar e fortalecer os softwares livres.
2.8. Combater os preconceitos e os estereótipos em relação às mulheres nos meios de comunicação.

3. Reforma política
3.1. Promover a reforma política para o fortalecimento da democracia.
3.1.1. Prever o financiamento público para as campanhas eleitorais;
3.1.2. Promover a fidelidade partidária;
3.1.3. Prever mecanismos que incentivem a iniciativa popular de proposição de projetos de lei e a consulta popular;
3.1.4. Regulamentar o Artigo 14 da Constituição Federal que trata de plebiscitos e referendos;
3.1.5. Garantir a cota de participação das mulheres.

Eixo estratégico 5

Soberania e integração internacional

A crise financeira internacional e a questão ambiental colocaram em xeque a hegemonia de práticas neoliberais, inclusive nas relações internacionais. Dada a pujança recente do crescimento econômico dos países em desenvolvimento e a forma como enfrentaram a crise internacional, esses países provocaram e passaram a exigir um novo arranjo do sistema internacional.

O desafio é criar um sistema de governança internacional que estimule o desenvolvimento equitativo dos países e com um vigoroso plano de combate ao aquecimento global. Cabe ainda redefinir o papel dos organismos multilaterais e os critérios de participação dos países no sistema e órgãos de governança.

O Brasil, além de atuar de forma propositiva nas questões acima, deve fortalecer sua soberania nacional e a cooperação entre todos os povos. Especificamente, o País deve investir na integração da América Latina, por meio do fortalecimento do Mercosul e da Unasul, nas relações entre as economias do sul, em especial da África.

A seguir são apresentadas diretrizes para viabilizar esses objetivos.

1. Mercosul
1.1. Fomentar e criar mecanismos de diálogo social nos âmbitos nacional e regional entre representantes dos governos, dos empregadores e dos trabalhadores, de forma a garantir condições favoráveis para o crescimento econômico sustentável e com justiça social do Mercosul e a melhoria das condições de vida da população.
1.2. Fortalecer o Mercosul com ampla participação dos movimentos sociais e dos trabalhadores, ampliando os limites das políticas macroeconômicas e objetivando a integração social dos povos da região.
1.3. Priorizar a integração produtiva como forma de reduzir as assimetrias intra-Mercosul.
1.4. Fortalecer a estratégia de emprego do Mercosul e garantir a implementação do Observatório do Mercado de Trabalho do Mercosul (garantir o financiamento do mesmo).
1.5. Fortalecer os espaços institucionais que tratam de temas econômicos e sociais do Mercosul.
1.6. Fortalecer o Banco do Sul, a Unasul e a Comunidade das Nações da América Latina e Caribe.
1.7. Estimular o comércio regional com base nas moedas locais, visando a substituição do dólar como meio de pagamento, reserva e unidade de referência dos negócios, a exemplo do acordo estabelecido entre Brasil e Argentina.
1.8. Instituir a Comissão Sociolaboral, órgão tripartite, auxiliar do Grupo Mercado Comum, que terá caráter promocional e não sancionador, dotado de instâncias nacionais e regional, com o objetivo de fomentar e acompanhar a aplicação da Declaração Sociolaboral do Mercosul.

2. Relações multilaterais e fóruns mundiais
2.1. Promover uma nova ordem econômica, monetária e política mundial.
2.2. Revisar o papel dos organismos multilaterais com o objetivo de que promovam a redução das desigualdades econômicas e sociais entre as nações.
2.3. Respeitar o direito das nações à soberania e autodeterminação.
2.4. Fortalecer os fóruns e organismos mundiais como instrumento de diálogo e cooperação internacional entre povos e nações.
2.5. Na OMC:
2.5.1. Garantir, em todas as negociações multilaterais, o direito dos países em desenvolvimento em promover uma política industrial com garantia da oferta de empregos de qualidade para todos;
2.5.2. Defender que as reduções das tarifas considerem o nível de desenvolvimento de cada país e as políticas nacionais;
2.5.3. Garantir que cada país tenha flexibilidade para escolher a fórmula de redução tarifária que melhor corresponda aos seus interesses;
2.5.4. Promover estudos sobre os impactos dos acordos comerciais e de uma nova abertura comercial sobre o emprego e condições de trabalho nos principais setores produtivos, notadamente nos de maior utilização de mão de obra.

3. Trabalhadores migrantes e fronteiriços
3.1. Assegurar a todos os trabalhadores migrantes, independentemente de sua nacionalidade, direito à ajuda, informação, proteção social, igualdade de direitos e condições de trabalho dos demais trabalhadores.
3.2. Estabelecer medidas e procedimentos comuns relativos à circulação dos trabalhadores nas zonas de fronteira.

Eixo estratégico 6

Direitos sindicais e negociação coletiva

Uma das dimensões essenciais da democracia é o direito de organização e representação dos vários interesses presentes na sociedade.

No espaço da produção capitalista as relações de trabalho adquirem uma conformação própria de produção e distribuição da riqueza produzida, favorecendo a exploração do trabalhador, a concentração de renda e riqueza e a reprodução de uma série de injustiças.

Ao longo da história, os Sindicatos transformaram-se numa ferramenta essencial para a construção de um sistema de representação de interesses da classe trabalhadora.

No Brasil, o direito de organização sindical previsto na CLT, depois renovado e atualizado pela Constituição de 1988, nunca foi pleno.

Mesmo com a conquista que representou o reconhecimento legal das Centrais Sindicais, a inexistência do direito de organização sindical no local de trabalho confirma a limitação do nosso sistema.

Investir no fortalecimento da representação sindical, como parte de um sistema de relações de trabalho que favoreça a negociação coletiva, em um ambiente de pleno direito de exercício de greve e com um sistema ágil de solução de conflitos, está na essência de um sistema democrático.

A seguir são apresentadas diretrizes para viabilizar esses objetivos.

1. Direito de organização
1.1. Assegurar a organização sindical em todos os níveis com ênfase no fortalecimento da capacidade de representação coletiva dos trabalhadores.
1.2. Garantir o direito de representação sindical por local de trabalho, com estabilidade.
1.3. Incluir as Centrais Sindicais na estrutura sindical prevista no artigo 8º da Constituição Federal.
1.4. Assegurar a não intervenção do Estado na organização sindical.
1.5. Garantir a estabilidade, o exercício da atividade sindical e a reintegração dos dirigentes sindicais demitidos.
1.6. Coibir e punir as práticas antissindicais.
1.7. Instituir o Conselho Nacional de Relações do Trabalho de composição tripartite e paritária, composto por duas câmaras bipartites trabalhadores/governo e empregadores/governo, com o objetivo de institucionalizar mecanismos de democratização e negociação das relações de trabalho e organização sindical.
1.8. Reconhecer a organização sindical dos servidores públicos, com garantias efetivas à atuação das direções sindicais.

2. Negociação coletiva
2.1. Fortalecer a negociação coletiva.
2.2. Garantir os direitos estabelecidos em legislação.
2.3. Garantir o direito de negociação coletiva no Setor Público nas três esferas e nos três poderes, regulamentando a Convenção 151 da OIT.
2.4. Estabelecer a ultratividade dos contratos, acordos e Convenções Coletivas de Trabalho.
2.5. Coibir a intervenção do Ministério Público nas negociações e acordos coletivos de trabalho.

3. Solução de conflitos
3.1. Viabilizar instrumentos ágeis de solução de conflitos.
3.2. Estabelecer a Substituição Processual.
3.3. Revogar o dispositivo da Emenda 45 que obriga a anuência prévia entre as partes para fins de instauração de dissídio coletivo.

4. Direito de greve
4.1. Garantir o direito irrestrito de greve inclusive dos servidores públicos.

____________________
1. “Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…)
(…) XXVII proteção em face da automação, na forma da lei; (…)”

2. Aprovação do PL3337/2004, que dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, com a incorporação da emenda que garante a democratização dessas Agências.