O projeto de lei que cria o Estatuto da Segurança Privada, regulamentando novas regras para a prestação de serviços no setor, foi aprovado na Comissão Especial, criada na Câmara dos Deputados para elaborar a proposta. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Wellington Roberto (PR-PB), que é uma alternativa a 122 projetos que tramitam na Casa.
A proposta cria o Conselho Nacional de Segurança Privada, vinculado ao Ministério da Justiça, composto por membros do governo, da classe empresarial e dos trabalhadores. O novo órgão terá a função de assessorar o Ministério da Justiça em assuntos de segurança privada. A Polícia Federal será responsável por aplicar penalidades administrativas por infrações à futura lei.
Estatuto – O texto institui o “Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras”, dividido em 11 capítulos que tratam da segurança privada; dos prestadores de serviço; dos profissionais e sua formação; da segurança privada em instituições financeiras; das penalidades administrativas; dos crimes e das taxas do setor.
O substitutivo abre brecha para o uso de tecnologia no transporte de valores (o malote de tinta, por exemplo), com riscos para o emprego e segurança. Entretanto, a matéria segue agora para análise do plenário da Câmara, com a possibilidade de ser emendada na votação.
Contrasp – A Confederação Nacional dos Trabalhadores de Segurança Privada (Contrasp) está preparando uma série de sugestões de emendas, que entendemos serem necessárias. O presidente do nosso Sindicato, João Passos, que comanda a Secretaria de Assuntos Profissionais Setorizados da Contrasp, afirma: “Alguns deputados já acenaram com o apoio e se comprometeram apresentar nossas emendas”.
Atenção – O SindForte também acompanhará toda a tramitação da matéria no Congresso Nacional, mantendo a categoria informada sobre os próximos passos por meio do site e outros materiais. Fique ligado! Informações ligue (11) 3105.2486.
