O Estatuto da Segurança Privada e das Instituições Financeiras, que vai disciplinar a necessidade de autorização prévia para funcionamento de empresas e a fiscalização, pela Polícia Federal, dos serviços de segurança privada e do plano de segurança em dependências de instituições financeiras, deve ser votado pelos senadores no mês que vem.
A proposta foi debatida na quinta-feira (8), durante audiência pública realizada pela Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado.
Segundo o relator da matéria, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), há pressa para votar a atualização da lei que é da década de 1980. Ele argumenta que a Lei 7.102, de 1983, que rege a categoria, precisa passar por atualização urgentemente. Motivo: quando ela foi aprovada não havia celulares, computadores, cartão de crédito e monitoração e segurança eletrônica.
“Temos que nos voltar nesse Senado para os interesses dos que mais precisam, os que não têm emprego no Brasil, os trabalhadores. Vejo uma enorme luta comercial em torno desse projeto, mas minha preocupação está no interesse dos vigilantes, na geração de emprego e nos direitos mínimos deles”, afirmou.
Informalidade – A nova lei vai permitir a retirada da clandestinidade de milhares de profissionais que hoje atuam à margem da fiscalização da Polícia Federal, em atividades irregulares de vigilância, principalmente a eletrônica.
De acordo com a Confederação Nacional dos Transportadores de Segurança Privada (Contrasp), há 2.690 empresas atuando de maneira legal e outras mais de 11.200 irregulares, sem fiscalização da Polícia Federal e trazendo insegurança jurídica e riscos para quem contrata esse serviço, especialmente no setor de segurança eletrônica.
Para Licínio de Moraes Netto, Coordenador-Geral de Controle de Serviços e Produtos da Polícia Federal, atualizar a legislação é indispensável para enfrentar os crimes envolvendo a segurança particular, que estão crescendo.
Todos concordam que a questão não é só econômica, mas também de segurança pública e social, já que a população é envolvida e sofre as consequências quando há ataques a carros fortes, a bases de empresas privadas, a aeroportos, ou quando há a formação de milícias.
