O projeto de lei que cria o Estatuto da Vigilância Privada já está em tramitação na Câmara dos Deputados, com o número 7.592/2010. O projeto, protocolado pelo deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), incorpora as sugestões apresentadas pela Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV).
O texto disciplina a atividade de segurança privada, armada ou desarmada, os prestadores e os contratantes dos serviços e os profissionais que nela atuam. A proposta delega ao Ministério da Justiça a atribuição de fixar os requisitos básicos dos veículos especiais de transportes de valores, de suas guarnições, além de fixar o currículo mínimo dos cursos de formação, extensão e reciclagem dos profissionais de segurança.
Também estabelece normas para o exercício da atividade, constituição e funcionamento das empresas que exploram os serviços de segurança e sobre planos de segurança de estabelecimentos financeiros. Ou seja: propõe regras claras para definir o papel de cada função e para garantir a valorização dos trabalhadores do setor.
Origem – A proposta leva em consideração os estudos da Polícia Federal para a criação de um estatuto da segurança privada e as experiências e reivindicações dos trabalhadores do setor, que enfrentam diariamente situações perigosas.
