A comissão especial da Câmara dos Deputados, criada para analisar o projeto de lei 4305/04, que regulamenta a profissão de agente de segurança privada, terá como presidente e relator os deputados Filipe Pereira (PSC-RJ) e Professor Setimo (PMDB-MA), respectivamente. A eleição ocorreu dia 28 de abril.
O projeto reserva ao agente de segurança privada, com exclusividade, as funções de proteção à pessoa física, à vigilância patrimonial das pessoas jurídicas e de promoção da segurança em eventos. Também caberá a esse profissional realizar ronda motorizada ou a pé, escolta armada, além de guarnecer todos os meios de transporte de valores.
A proposta, de autoria do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), também define a jornada de trabalho dos agentes. O projeto considera ainda a atividade perigosa, o que garante o acréscimo de 30% à remuneração contratada, a título de adicional de risco de vida.
Aqueles que possuírem registro no órgão competente por mais de cinco anos e atenderem às exigências das autoridades de segurança pública poderão constituir cooperativas de trabalho para a prestação de serviço de segurança de bens e de pessoas.
